Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pode ser consultada na íntegra por meio do seguinte link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, inclusive em ambientes digitais, aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, de direito público ou privado. Seu principal objetivo é assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.
No contexto dessa legislação, foi instituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, responsável por fiscalizar, regulamentar e orientar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Direitos do Titular de Dados
A Latina Group reconhece e respeita o direito de toda pessoa natural à titularidade de seus dados pessoais, bem como assegura a proteção dos direitos de liberdade, privacidade e intimidade, conforme previsto no artigo 17 da LGPD.
Nos termos da legislação, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante solicitação, exercer os seguintes direitos junto à Latina Group, na qualidade de controladora de dados:
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- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais
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- Acesso aos dados armazenados
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- Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados
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- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a legislação
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- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa
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- Eliminação dos dados pessoais, quando aplicável, especialmente nos casos de revogação do consentimento
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- Informação sobre o compartilhamento de dados realizado com terceiros
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- Esclarecimento sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas eventuais consequências
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- Revogação do consentimento, a qualquer momento.
A Latina Group reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança da informação e o cumprimento integral da legislação vigente, adotando práticas responsáveis no tratamento de dados pessoais.